Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 12/12/2023
Descrição: Decretar “Recesso das Atividades Administrativas de Atendimento Externo ao Público” nos órgãos públicos municipais, caracterizado pela suspensão temporária dessas atividades no período de 23 dezembro 2023 a 1º janeiro 2024, em virtude das comemorações do Natal e passagem do Ano Novo.
   

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