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Lista de Leis

LEIS - 2017

Número Exercício Ementário Data
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299 2017 Dispõe sobre o acesso às informações da administração pública municipal, previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal. 04/07/2017
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297 2017 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 297/2017, DE 13 DE JUNHO DE 2017. Altera a Lei Municipal nº 292/2017, de 05 de maio de 2017, para fixar o valor do incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde ACS, no exercício de 2017, e dá outras providências. 13/06/2017
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296 2017 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 296/2017, DE 30 DE MAIO DE 2017 Institui o Programa Assistencial de Distribuição de Materiais não abrangidos pela Programação Pactuada Integrada, a pessoas portadoras de necessidades especiais e pacientes do Sistema Público de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Piquet Carneiro, e dá outras providências. 30/05/2017
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294 2017 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 294/2017, DE 30 DE MAIO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais), e dá outras providências. 30/05/2017
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295 2017 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 295/2017, DE 30 DE MAIO DE 2017 Estabelece o calendário de eventos esportivos, culturais, religiosos e cívicos no âmbito do Município, autoriza o pagamento de despesas e dá outras providências. 30/05/2017
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293 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 293/2017, DE 19 DE MAIO DE 2017 Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no âmbito do município de Piquet Carneiro, e dá outras providências. 19/05/2017
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291 2017 LEI Nº 291/2017, DE 05 DE MAIO DE 2017. Altera a denominação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências. 05/05/2017
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292 2017 LEI Nº 292/2017, DE 05 DE MAIO DE 2017 Dispõe sobre o rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde de parcela dos recursos repassados pela União ao Município de Piquet Carneiro para o cumprimento do piso salarial profissional da categoria, a título de incentivo financeiro adicional, no exercício de 2017, e dá outras providências. 05/05/2017
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287 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências. 17/03/2017
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288 2017 Altera a estrutura administrativa do município de Piquet Carneiro, instituída pela Lei municipal nº 117/2008, de 23 de dezembro de 2008. 01/03/2017
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286 2017 Lei n° 286/2017, de 17 de janeiro de 2017. Dispõe sobre a criação de cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS), e dá outras providências. 17/01/2017
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LEIS - 2016

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
276 2016 Dispõe sobre a criação da ouvidoria pública do município de Piquet Carneiro e da outras providências. 11/04/2016
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LEIS - 2015

Número Exercício Ementário Data
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267 2015 Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Saneamento de Piquet Carneiro - COSAN e do Fundo Municipal de Saneamento. 18/12/2015
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261 2015 Dá nova redação ao Art. 6º da Lei nº 006/2001, de 11 de maio de 2001, alterado pela Lei nº 196/2012, de 15/06/2012, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde - CMS de Piquet Carneiro. 10/08/2015
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260 2015 Dispõe sobre denominação de via pública na Cidade e dá outras providências. 10/07/2015
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258 2015 Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo pagar o piso salarial nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias do município de Piquet Carneiro e dá outras providências. 20/05/2015
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256 2015 Dispõe sobre a atualização do Plano Municipal de Educação - PME de Piquet Carneiro, criado pela Lei municipal nº 070/2005, e sua adequação ao Plano Nacional de Educação - PNE, instituído pela Lei Federal nº 13.005/2014. 13/05/2015
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257 2015 Cria vagas de bolsistas para alfabetização e educação de pessoas que não tiveram acesso a esta no tempo adequado no âmbito da Educação de Jovens e Adultos, Novas Turmas. 13/05/2015
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255 2015 Concede reajuste salarial aos professores do magistério, estabelece o piso salarial para vigorar em 2015 e dá outras providências. 07/05/2015
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254 2015 Dispõe sobre a fixação dos valores repassados pelo Ministério da Saúde a serem rateados entre os agentes comunitários de saúde que exercem suas funções no município de Piquet Carneiro, para os fins que indica e dá outras providências. 12/03/2015
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253 2015 Altera o Art. 3º da Lei nº 245/2014, de 10 de outubro de 2014, que criou o Conselho Municipal de Juventude CMJ, e dá outras providências. 11/03/2015
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252 2015 Fixa o piso salarial de cargo efetivo da Câmara Municipal de Piquet Carneiro e dá outras providências. 19/02/2015
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LEIS - 2014

Número Exercício Ementário Data
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249 2014 EMENTA: Dispõe sobre o estágio de estudantes, autoriza o Chefe do Executivo a firmar Convênio e/ou contrato junto a Instituições/Entidades e cria o "Programa de Estágio" e dá outras providências. 23/12/2014
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250 2014 Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M. e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal no município de Piquet Carneiro e dá outras providências. 23/12/2014
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248 2014 Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Piquet Carneiro para o Exercício Financeiro de 2015. 01/12/2014
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247 2014 Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao Município no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2 - PAC2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar. 17/11/2014
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246 2014 Delimita e amplia a Zona Urbana da cidade de Piquet Carneiro, no município de Piquet Carneiro, estado do Ceará, e dá outras providências. 24/10/2014
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245 2014 Cria o Conselho Municipal de Juventude - CMJ de Piquet Carneiro, o Fundo Municipal de Juventude, e dá outras providências. 10/10/2014
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244A 2014 Altera o art. 8º e acrescenta o art. 8ºA à Lei 054/2003, de dezembro de 2003, que criou o Conselho Tutelar do Mnicípio. 26/09/2014
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243 2014 Dispõe sobre a criação do dia da Agricultura Familiar de Piquet Carneiro e dá outras providências. 16/05/2014
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241 2014 Institui a premiação aos professores das turmas de 1º ao 9º anos das escolas públicas municipais de Piquet Carneiro e dá outras providências. 02/05/2014
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242 2014 Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Municipal de Educação Ambiental do município de Piquet Carneiro e dá outras providências. 02/05/2014
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239 2014 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Piquet Carneiro, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. 28/03/2014
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238 2014 Dispõe sobre alteração da nomeclatura de Secretarias que indica e dá outras providências. 10/03/2014
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237 2014 Dispõe sobre a fixação dos valores repassados pelo Ministério da Saúde a serem rateados entre os agentes comunitários de saúde que exercem suas funções no município de Piquet Carneiro, para os fins que indica e dá outras providências. 17/02/2014
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236 2014 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao Orçamento da Seguridade Social do município de Piquet Carneiro, no valor de 300.000,00 (Trezentos mil reais) para fins que indica. 28/01/2014
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LEIS - 2013

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
234 2013 Institui refinanciamento por meio de parcelamento, em prazos diversos, dos débitos junto a Fazenda Pública Municipal de Piquet Carneiro, inscritos e não inscritos, até a presente data, na dívida ativa e dá outras providências, etc. 23/12/2013
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235 2013 Dispõe sobre a atualização monetária dos valores do metro quadrado (m²) de terrenos e de construções, para efeito do cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. 23/12/2013
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232 2013 Adota o Diário Oficial dos Municipios do Estado do Ceará, instituído e admistrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Piquet Carneiro. 27/11/2013
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233 2013 Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Piquet Carneiro para o Exercício Financeiro de 2014. 27/11/2013
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231 2013 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Piquet Carneiro para o quadriênio 2014 a 2017 e dá outras providências. 06/11/2013
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230 2013 Dá nova redação ao caput do Art. 2º e ao Art. 3º da Lei Municipal nº 225/2013, de 11/07/2013, que trata da doação de terreno à APAE e dá outras providências. 17/09/2013
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228 2013 Dá novaredação ao caput do Art. 2º da Lei Municipal nº 191/2012, de 03/04/2012, altera a redação do Paráfrafo Único da Lei nº 191/2012, alterado pela Lei Municipal nº 218/2013, de 15 de maio de 2013 e dá outras providências. 19/08/2013
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229 2013 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a doação de bem imóvel e dá outras providências. 19/08/2013
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225 2013 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a doação de bem imóvel e dá outras providências. 11/07/2013
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226 2013 Institui a Política Municipal de Residuos Sólidos do município de Piquet Carneiro. 11/07/2013
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227 2013 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Piquet Carneiro no valor de 80.000,00 para os fins que indica. 11/07/2013
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223 2013 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2014 e dá outras providências. 24/06/2013
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224 2013 Cria o Conselho Municipal de Cultura de Piquet Carneiro - CMCPC e dá outras providências. 24/06/2013
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222 2013 10/06/2013
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221 2013 Concede reajuste salarial aos profissionais do magistério, estabelece o piso salarial para vigorar em 2013 e dá outras providências. 27/05/2013
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220 2013 Dispõe sobre a denominação de prédio público no distrito de Ibicuã, município de Piquet Carneiro e dá outras providências. 16/05/2013
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218 2013 Acrescenta ao art. 2º da Lei Municipal nº 191/2012, de 03 de abril de 2012, um parágrafo e dá outras providências. 15/05/2013
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219 2013 Cria a Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil- COMPDEC do município de Piquet Carneiro e dá otras providências. 15/05/2013
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217 2013 Dispõe sobre a denominação de via pública na cidade de Piquet Carneiro e dá outras providências. 26/04/2013
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212 2013 Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do município de Piquet Carneiro e dá outras providências. 15/04/2013
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213 2013 Cria os componentes do municipio de Piquet Carneiro, estado de Ceará, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. 15/04/2013
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214 2013 Altera o inciso I, e revoga o inciso VII, ambos do art. 2º, da Lei Municipal nº 098/2007, de 10 de setembro de 2010, e dá outras providências. 15/04/2013
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215 2013 15/04/2013
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210 2013 Dá ao cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito status de Secretário Municipal. 04/03/2013
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211 2013 Regula a carga horária dos contratos temporários e dá outras providências. 04/03/2013
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207 2013 Dá nova redação ao Art. 44 da Lei nº 043/2002, de 16 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Piquet Carneiro. 04/02/2013
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208 2013 Trata da nova estrutura administrativa organizacional da Secretaria Municipal da Assistência Social de Piquet Carneiro, obedecendo aos níveis de gestão preconizados pela NOB-RH/SUAS e a Norma Operacional Básica NOB/SUAS/2012. 04/02/2013
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209 2013 Altera a Lei Municipal nº 117/2008, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Prefeitura de Piquet Carneiro e cria cargos em comissão, com suas sucessivas modificações e dá outras providências. 04/02/2013
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207 2013 Lei Nº 207 de 04 de Fevereiro de 2013, altera código tributário. 04/02/2013
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206 2013 Dispõe sobre a fixação dos valores repassados pelo Ministério da Saúde a serem rateados entre os agentes comunitários de saúde que exercem suas funções no município de Piquet Carneiro, para os fins que indica e dá outras providências. 31/12/1969
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LEIS - 2012

Número Exercício Ementário Data
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205 2012 Dispõe sobre a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 28/12/2012
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203 2012 Cria cargo em comissão no quadro do pessoal do Município de Piquet Carneiro e dá outras providências. 12/11/2012
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202 2012 Dispõe sobre a denominação de rua na sede do município de Piquet Carneiro, e dá outras providências. 17/09/2012
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200 2012 Fixa os subsidios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Piquet Carneiro para a legislatura 2013/2016 e dá outras providências. 06/09/2012
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201 2012 Fixa os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara do Município de Piquet Carneiro para a legislatura 2013/2014 e dá outras providências. 06/09/2012
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196 2012 Dá nova redação ao Art. 6º da Lei nº 006/2001, de 11 de maio de 2001, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde-CMS de Piquet Carneiro. 15/06/2012
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197 2012 Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva de Catolé da Pista. 15/06/2012
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198 2012 Dispõe sobre a denominação do Parque Municipal de Rodeios de Piquet Carneiro. 15/06/2012
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195 2012 Institui o " Dia Mundial da Paz" em Piquet Carneiro, e dá outras providências. 19/04/2012
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193 2012 Cocede Reajuste Salarial aos profissionais do magistério, estabelece o Piso Salarial para vigorar em 2012 e dá outras providências. 16/04/2012
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194 2012 Autoriza abertura de crédito especial adicional ao vigente Orçamento do Seguridade Social do município de Piquet Carneiro no valor de R$ 22.000,00 ( Vinte e dois mil reais), para os fins que indica e dá outras providências. 16/04/2012
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191 2012 Dispõe sobre a concessão de " Bolsa Incentivo aos Agentes Ambientais", e dá outras providências. 03/04/2012
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191 2012 Dispõe sobre a concessão de "Bolsa de Incentivo aos Agentes Ambientais" e dá outras providências. 03/04/2012
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192 2012 Dispõe sobre a criação de cargos efetivos na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, e dá outras providências. 03/04/2012
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185 2012 Ratifica o PROJETO CIDADE LIMPA E SUSTENTÁVEL e dá outras providências. 22/03/2012
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186 2012 Dispõe sobre a concessão da "Bolsa Incentivo aos Músicos da Banda " e dá outras providências. 22/03/2012
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187 2012 Dispõe sobre a implantação dos Conselhos Escolares nas Escolas Públicas Municipais de Piquet Carneiro/CE. 22/03/2012
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188 2012 Assegura a organização e a implementação de grêmio estudantil nas escolas do ensinofundamental da rede pública municipal de Piquet Carneiro e dá outras providências. 22/03/2012
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189 2012 Institui no Município a Semana do Bebê de Piquet Carneiro. 22/03/2012
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190 2012 Dispõe sobre a fixação dos valores repassado pelo Ministério da Saúde a serem rateados entre os agentes comunitários de saúde que exercem sua funções no município de Piquet Carneiro, para os fins que indica e dá outras providências. 22/03/2012
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185 2012 Ratifica o PROJETO CIDADE LIMPA E SUSTENTÁVEL e dáoutras providências. 22/03/2012
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186 2012 Dispõe sobre a concessão da " Bolsa Incentivo aos Músicos da Banda", e dá outras providências. 22/03/2012
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187 2012 Dispõe sobre a implantação dos Conselhos Escolares nas Escolas Públicas Municipais de Piquet Carneiro/CE. 22/03/2012
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188 2012 Assegura a organização e a implantação de grêmio estudantil nas escolas do ensino fundamental da rede pública municipal de Piquet Carneiro e dá outras providências. 22/03/2012
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189 2012 Institui no Município a Semana do Bebê de Piquet Carneiro. 22/03/2012
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190 2012 Dispõe sobre a fixação dos valores repassados pelo Ministério da Saúde a serem reatados entre os agentes comunitários de saúde que exercem suas funções no município de Piquet Carneiro, para os fins que indica e dá outras providências. 22/03/2012
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182 2012 Dispõe sobre a denominação de prédio público que indica. 27/01/2012
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183 2012 Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo público de Agente Comunitário de Saúde que consta na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro e dá outras providências. 27/01/2012
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184 2012 Dispõe sobre o Sistema do Controle Interno Municipal nos termos dos artigos 74 e 75 da Constituição Federal, artigo 80 da Constituição Estadual e atigo 75 e 80 da Lei Federal nº 4.320/64, e dá outras providências. 27/01/2012
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LEIS - 2010

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
136 2010 04/01/2010
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LEIS - 1992

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
367 1992 Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. 28/11/1992
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ESTATUTO DO SERVIDOR - 2008

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
103 2008 Altera o Estatuto do Servidor Público do Município, Lei nº 378/94. 07/04/2008
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ESTATUTO DO SERVIDOR - 1994

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
378 1994 Estatuto do Servidor do Município. 18/03/1994
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Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro

LOCALIZAÇÃO

 Praça Mariano Aires, nº S/N Centro

 Telefone: (88) 3516-1800

 ouvidoria@piquetcarneiro.ce.gov.br

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