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Lista de Leis

LEIS - 2017

Número Exercício Ementário Data
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308 2017 Dispõe sobre as normas para denominação de logradouros e bens públicos do município de Piquet Carneiro, e dá outras providências. 02/10/2017
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307 2017 Altera a Lei nº 067/2005, de 13/02/2005, que criou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, e dá outras providências. 02/10/2017
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306 2017 Dispõe sobre a organização, implantação, manutenção e funcionamento do Sistema de Controle Interno no município de Piquet Carneiro e dá outras providências. 02/10/2017
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305 2017 Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos e tratores inservíveis de propriedade da Prefeitura municipal e dá outras providências. 02/10/2017
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304 2017 Altera a Lei Complementar nº 043/2002, de 16 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Piquet Carneiro, para dispor sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências. 02/10/2017
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303 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências. 11/09/2017
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302 2017 Dispõe sobre a criação de cargos de Agentes Comunitário de Saúde(ACS) e Agente de Combate às Endemias(ACE), e dá outras providências. 24/08/2017
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301 2017 Autoriza o poder Executivo a promover campanha de estímulo à arrecadação do imposto sobre a propriedade predial urbana - IPTU, mediante a relaização de sorteio de prêmios, e dá outras providências. 24/08/2017
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300 2017 LEI Nº 300/2017, DE 21 DE AGOSTO DE 2017. Altera a Lei nº 279/2016, reduzindo os subsídios dos cargos de Prefeito, Vice- Prefeito e dos Secretários do Município de Piquet Carneiro/CE, para o período de 2017-2020 e dá outras providências. 21/08/2017
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299 2017 Dispõe sobre o acesso às informações da administração pública municipal, previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal. 04/07/2017
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297 2017 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 297/2017, DE 13 DE JUNHO DE 2017. Altera a Lei Municipal nº 292/2017, de 05 de maio de 2017, para fixar o valor do incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde ACS, no exercício de 2017, e dá outras providências. 13/06/2017
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296 2017 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 296/2017, DE 30 DE MAIO DE 2017 Institui o Programa Assistencial de Distribuição de Materiais não abrangidos pela Programação Pactuada Integrada, a pessoas portadoras de necessidades especiais e pacientes do Sistema Público de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Piquet Carneiro, e dá outras providências. 30/05/2017
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295 2017 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 295/2017, DE 30 DE MAIO DE 2017 Estabelece o calendário de eventos esportivos, culturais, religiosos e cívicos no âmbito do Município, autoriza o pagamento de despesas e dá outras providências. 30/05/2017
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294 2017 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 294/2017, DE 30 DE MAIO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais), e dá outras providências. 30/05/2017
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293 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 293/2017, DE 19 DE MAIO DE 2017 Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no âmbito do município de Piquet Carneiro, e dá outras providências. 19/05/2017
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292 2017 LEI Nº 292/2017, DE 05 DE MAIO DE 2017 Dispõe sobre o rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde de parcela dos recursos repassados pela União ao Município de Piquet Carneiro para o cumprimento do piso salarial profissional da categoria, a título de incentivo financeiro adicional, no exercício de 2017, e dá outras providências. 05/05/2017
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292A 2017 Altera as tabelas salariais do quadro permanente e de enquadramento dos anexos V e VI da lei municipal nº 136/2010, de 04 de janeiro de 2010, para atualizar o piso salarial profissional do magistério público da educação básica, no âmbito do município de piquet carneiro, e dá outras providências. 05/05/2017
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291 2017 LEI Nº 291/2017, DE 05 DE MAIO DE 2017. Altera a denominação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências. 05/05/2017
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290 2017 Dispõe sobre a criação do dia minicipal do "Reuso da Água" e dá outras providências. 03/04/2017
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289 2017 Autoriza o Poder executivo municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências. 17/03/2017
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288 2017 Altera a estrutura administrativa do município de Piquet Carneiro, instituída pela Lei municipal nº 117/2008, de 23 de dezembro de 2008. 01/03/2017
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287 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências. 17/03/2017
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286 2017 Lei n° 286/2017, de 17 de janeiro de 2017. Dispõe sobre a criação de cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS), e dá outras providências. 17/01/2017
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LEIS - 2016

Número Exercício Ementário Data
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285 2016 Criação de cargos de Agentes Comunitário de saúde e Agentes de combate a Endemias. 27/12/2016
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284 2016 Desafetação de bem público e autorização de sua alienação, nas formas e condições que especifica. 02/12/2016
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283 2016 Altera a Lei 256/2015 de 13/05/2015, que modificou a Lei 070/2005. de 28/07/2005, que instituiu o plano municipal de educação - PME de Piquet Carneiro 02/12/2016
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282 2016 Estima a receita e fixa a despesa do município de Piquet Carneiro para o Exercício financeiro de 2017 31/10/2016
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281 2016 Autoriza o poder Executivo a firma acordo extrajudicial com o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIAPAIS DE PIQUET CARNEIRO para recebimento das diferenças do Valor Mínino Anual por aluno (VMAA) do FUNDEF, conforme previsto no art.60, XII do ADCT-CF/88 21/10/2016
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280 2016 Fixa os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara município de Piquet Carneiro para a legislatura 2017/2020 e dá outras providências. 31/08/2016
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279 2016 Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos secretários do município de Piquet Carneiro para legislatura de 2017/2020 e dá outras providências. 31/08/2016
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277 2016 Concede reajuste salarial aos profissionais do magistério, estabelece o piso salarial para vigorar em 2016 e dá outras providências. 04/05/2016
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276 2016 Dispõe sobre a criação da ouvidoria pública do município de Piquet Carneiro e da outras providências. 11/04/2016
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275 2016 Dispõe sobre a ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos professores integrantes do grupo ocupacional do magistério, da Secretaria de Educação e Cultura e dá outras providências. 01/04/2016
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273 2016 Autoriza o município de Piquet Carneiro a realizar contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. 09/03/2016
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272 2016 Autoriza a abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento da seguridade social do município de Piquet Carneiro no valor de R$ 22.293,00 para fins que indica e dá outras providências. 29/02/2016
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271 2016 Dispõe sobre o pagamento de gratificação pecuniária a título de incentivo aos agentes comunitários de saúde que exercem suas funções no município de Piquet Carneiro, e dá outras providências. 29/02/2016
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270 2016 Dispõe sobre o sistema Único de Assistência Social do município de Piquet Carneiro e dá outras providências 11/02/2016
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269 2016 Dispõe sobre a denominação de prédio público na cidade de Piquet Carneiro e dá outras Providências 11/02/2016
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LEIS - 2015

Número Exercício Ementário Data
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268 2015 Dispõe sobre a denominação de prédio público na cidade de Piquet Carneiro e dá outras providências. 18/12/2015
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267 2015 Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Saneamento de Piquet Carneiro - COSAN e do Fundo Municipal de Saneamento. 18/12/2015
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266 2015 Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria Municipal do SUS em nosso município e dá outras providências 16/11/2015
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265 2015 Dispõe sobre a criação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Piquet Carneiro, e dá outras providências. 16/11/2015
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263 2015 "Cria o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária - CMIS do município de Piquet Carneiro" 19/10/2015
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262 2015 "Altera a Lei 250/2014, de 23/12/2014, cria a Coordenação de serviço de Inspeção Municipal e o cargo de Coordenador do serviço de Inspeção Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, e dá outras providências. 15/09/2015
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261 2015 Dá nova redação ao Art. 6º da Lei nº 006/2001, de 11 de maio de 2001, alterado pela Lei nº 196/2012, de 15/06/2012, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde - CMS de Piquet Carneiro. 10/08/2015
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260 2015 Dispõe sobre denominação de via pública na Cidade e dá outras providências. 10/07/2015
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258 2015 Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo pagar o piso salarial nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias do município de Piquet Carneiro e dá outras providências. 20/05/2015
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257 2015 Cria vagas de bolsistas para alfabetização e educação de pessoas que não tiveram acesso a esta no tempo adequado no âmbito da Educação de Jovens e Adultos, Novas Turmas. 13/05/2015
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256 2015 Dispõe sobre a atualização do Plano Municipal de Educação - PME de Piquet Carneiro, criado pela Lei municipal nº 070/2005, e sua adequação ao Plano Nacional de Educação - PNE, instituído pela Lei Federal nº 13.005/2014. 13/05/2015
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255 2015 Concede reajuste salarial aos professores do magistério, estabelece o piso salarial para vigorar em 2015 e dá outras providências. 07/05/2015
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254 2015 Dispõe sobre a fixação dos valores repassados pelo Ministério da Saúde a serem rateados entre os agentes comunitários de saúde que exercem suas funções no município de Piquet Carneiro, para os fins que indica e dá outras providências. 12/03/2015
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253 2015 Altera o Art. 3º da Lei nº 245/2014, de 10 de outubro de 2014, que criou o Conselho Municipal de Juventude CMJ, e dá outras providências. 11/03/2015
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252 2015 Fixa o piso salarial de cargo efetivo da Câmara Municipal de Piquet Carneiro e dá outras providências. 19/02/2015
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LEIS - 2014

Número Exercício Ementário Data
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250 2014 Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M. e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal no município de Piquet Carneiro e dá outras providências. 23/12/2014
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249 2014 EMENTA: Dispõe sobre o estágio de estudantes, autoriza o Chefe do Executivo a firmar Convênio e/ou contrato junto a Instituições/Entidades e cria o "Programa de Estágio" e dá outras providências. 23/12/2014
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248 2014 Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Piquet Carneiro para o Exercício Financeiro de 2015. 01/12/2014
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247 2014 Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao Município no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2 - PAC2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar. 17/11/2014
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246 2014 Delimita e amplia a Zona Urbana da cidade de Piquet Carneiro, no município de Piquet Carneiro, estado do Ceará, e dá outras providências. 24/10/2014
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245 2014 Cria o Conselho Municipal de Juventude - CMJ de Piquet Carneiro, o Fundo Municipal de Juventude, e dá outras providências. 10/10/2014
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244A 2014 Altera o art. 8º e acrescenta o art. 8ºA à Lei 054/2003, de dezembro de 2003, que criou o Conselho Tutelar do Mnicípio. 26/09/2014
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243 2014 Dispõe sobre a criação do dia da Agricultura Familiar de Piquet Carneiro e dá outras providências. 16/05/2014
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242 2014 Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Municipal de Educação Ambiental do município de Piquet Carneiro e dá outras providências. 02/05/2014
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241 2014 Institui a premiação aos professores das turmas de 1º ao 9º anos das escolas públicas municipais de Piquet Carneiro e dá outras providências. 02/05/2014
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240 2014 Concede reajuste salarial aos profissionais do magistério, estabelece o Piso Salarial para vigor em 2014 e dá outras providências. 02/05/2014
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239 2014 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Piquet Carneiro, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. 28/03/2014
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238 2014 Dispõe sobre alteração da nomeclatura de Secretarias que indica e dá outras providências. 10/03/2014
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237 2014 Dispõe sobre a fixação dos valores repassados pelo Ministério da Saúde a serem rateados entre os agentes comunitários de saúde que exercem suas funções no município de Piquet Carneiro, para os fins que indica e dá outras providências. 17/02/2014
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236 2014 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao Orçamento da Seguridade Social do município de Piquet Carneiro, no valor de 300.000,00 (Trezentos mil reais) para fins que indica. 28/01/2014
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LEIS - 2013

Número Exercício Ementário Data
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235 2013 Dispõe sobre a atualização monetária dos valores do metro quadrado (m²) de terrenos e de construções, para efeito do cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. 23/12/2013
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234 2013 Institui refinanciamento por meio de parcelamento, em prazos diversos, dos débitos junto a Fazenda Pública Municipal de Piquet Carneiro, inscritos e não inscritos, até a presente data, na dívida ativa e dá outras providências, etc. 23/12/2013
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233 2013 Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Piquet Carneiro para o Exercício Financeiro de 2014. 27/11/2013
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232 2013 Adota o Diário Oficial dos Municipios do Estado do Ceará, instituído e admistrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Piquet Carneiro. 27/11/2013
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231 2013 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Piquet Carneiro para o quadriênio 2014 a 2017 e dá outras providências. 06/11/2013
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230 2013 Dá nova redação ao caput do Art. 2º e ao Art. 3º da Lei Municipal nº 225/2013, de 11/07/2013, que trata da doação de terreno à APAE e dá outras providências. 17/09/2013
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229 2013 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a doação de bem imóvel e dá outras providências. 19/08/2013
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228 2013 Dá novaredação ao caput do Art. 2º da Lei Municipal nº 191/2012, de 03/04/2012, altera a redação do Paráfrafo Único da Lei nº 191/2012, alterado pela Lei Municipal nº 218/2013, de 15 de maio de 2013 e dá outras providências. 19/08/2013
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227 2013 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Piquet Carneiro no valor de 80.000,00 para os fins que indica. 11/07/2013
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226 2013 Institui a Política Municipal de Residuos Sólidos do município de Piquet Carneiro. 11/07/2013
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225 2013 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a doação de bem imóvel e dá outras providências. 11/07/2013
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224 2013 Cria o Conselho Municipal de Cultura de Piquet Carneiro - CMCPC e dá outras providências. 24/06/2013
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223 2013 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2014 e dá outras providências. 24/06/2013
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222 2013 Cria o cargo em comissão de "Coordenador Administrativo de saúde" 10/06/2013
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221 2013 Concede reajuste salarial aos profissionais do magistério, estabelece o piso salarial para vigorar em 2013 e dá outras providências. 27/05/2013
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220 2013 Dispõe sobre a denominação de prédio público no distrito de Ibicuã, município de Piquet Carneiro e dá outras providências. 16/05/2013
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219 2013 Cria a Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil- COMPDEC do município de Piquet Carneiro e dá otras providências. 15/05/2013
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218 2013 Acrescenta ao art. 2º da Lei Municipal nº 191/2012, de 03 de abril de 2012, um parágrafo e dá outras providências. 15/05/2013
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217 2013 Dispõe sobre a denominação de via pública na cidade de Piquet Carneiro e dá outras providências. 26/04/2013
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215 2013 Reajusta o vencimento dos cargos públicos da Câmara Municipal de Piquet Carneiro e dá outras providências. 15/04/2013
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214 2013 Altera o inciso I, e revoga o inciso VII, ambos do art. 2º, da Lei Municipal nº 098/2007, de 10 de setembro de 2010, e dá outras providências. 15/04/2013
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213 2013 Cria os componentes do municipio de Piquet Carneiro, estado de Ceará, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. 15/04/2013
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212 2013 Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do município de Piquet Carneiro e dá outras providências. 15/04/2013
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211 2013 Regula a carga horária dos contratos temporários e dá outras providências. 04/03/2013
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210 2013 Dá ao cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito status de Secretário Municipal. 04/03/2013
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209 2013 Altera a Lei Municipal nº 117/2008, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Prefeitura de Piquet Carneiro e cria cargos em comissão, com suas sucessivas modificações e dá outras providências. 04/02/2013
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208 2013 Trata da nova estrutura administrativa organizacional da Secretaria Municipal da Assistência Social de Piquet Carneiro, obedecendo aos níveis de gestão preconizados pela NOB-RH/SUAS e a Norma Operacional Básica NOB/SUAS/2012. 04/02/2013
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207 2013 Dá nova redação ao Art. 44 da Lei nº 043/2002, de 16 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Piquet Carneiro. 04/02/2013
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207 2013 Lei Nº 207 de 04 de Fevereiro de 2013, altera código tributário. 04/02/2013
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206 2013 Dispõe sobre a fixação dos valores repassados pelo Ministério da Saúde a serem rateados entre os agentes comunitários de saúde que exercem suas funções no município de Piquet Carneiro, para os fins que indica e dá outras providências. 01/01/1970
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LEIS - 2012

Número Exercício Ementário Data
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205 2012 Dispõe sobre a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 28/12/2012
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203 2012 Cria cargo em comissão no quadro do pessoal do Município de Piquet Carneiro e dá outras providências. 12/11/2012
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202 2012 Dispõe sobre a denominação de rua na sede do município de Piquet Carneiro, e dá outras providências. 17/09/2012
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201 2012 Fixa os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara do Município de Piquet Carneiro para a legislatura 2013/2014 e dá outras providências. 06/09/2012
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200 2012 Fixa os subsidios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Piquet Carneiro para a legislatura 2013/2016 e dá outras providências. 06/09/2012
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198 2012 Dispõe sobre a denominação do Parque Municipal de Rodeios de Piquet Carneiro. 15/06/2012
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197 2012 Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva de Catolé da Pista. 15/06/2012
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196 2012 Dá nova redação ao Art. 6º da Lei nº 006/2001, de 11 de maio de 2001, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde-CMS de Piquet Carneiro. 15/06/2012
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195 2012 Institui o " Dia Mundial da Paz" em Piquet Carneiro, e dá outras providências. 19/04/2012
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194 2012 Autoriza abertura de crédito especial adicional ao vigente Orçamento do Seguridade Social do município de Piquet Carneiro no valor de R$ 22.000,00 ( Vinte e dois mil reais), para os fins que indica e dá outras providências. 16/04/2012
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193 2012 Cocede Reajuste Salarial aos profissionais do magistério, estabelece o Piso Salarial para vigorar em 2012 e dá outras providências. 16/04/2012
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192 2012 Dispõe sobre a criação de cargos efetivos na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, e dá outras providências. 03/04/2012
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191 2012 Dispõe sobre a concessão de " Bolsa Incentivo aos Agentes Ambientais", e dá outras providências. 03/04/2012
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191 2012 Dispõe sobre a concessão de "Bolsa de Incentivo aos Agentes Ambientais" e dá outras providências. 03/04/2012
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190 2012 Dispõe sobre a fixação dos valores repassado pelo Ministério da Saúde a serem rateados entre os agentes comunitários de saúde que exercem sua funções no município de Piquet Carneiro, para os fins que indica e dá outras providências. 22/03/2012
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190 2012 Dispõe sobre a fixação dos valores repassados pelo Ministério da Saúde a serem reatados entre os agentes comunitários de saúde que exercem suas funções no município de Piquet Carneiro, para os fins que indica e dá outras providências. 22/03/2012
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189 2012 Institui no Município a Semana do Bebê de Piquet Carneiro. 22/03/2012
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189 2012 Institui no Município a Semana do Bebê de Piquet Carneiro. 22/03/2012
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188 2012 Assegura a organização e a implementação de grêmio estudantil nas escolas do ensinofundamental da rede pública municipal de Piquet Carneiro e dá outras providências. 22/03/2012
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188 2012 Assegura a organização e a implantação de grêmio estudantil nas escolas do ensino fundamental da rede pública municipal de Piquet Carneiro e dá outras providências. 22/03/2012
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187 2012 Dispõe sobre a implantação dos Conselhos Escolares nas Escolas Públicas Municipais de Piquet Carneiro/CE. 22/03/2012
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187 2012 Dispõe sobre a implantação dos Conselhos Escolares nas Escolas Públicas Municipais de Piquet Carneiro/CE. 22/03/2012
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186 2012 Dispõe sobre a concessão da "Bolsa Incentivo aos Músicos da Banda " e dá outras providências. 22/03/2012
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185 2012 Ratifica o PROJETO CIDADE LIMPA E SUSTENTÁVEL e dá outras providências. 22/03/2012
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185 2012 Ratifica o PROJETO CIDADE LIMPA E SUSTENTÁVEL e dáoutras providências. 22/03/2012
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184 2012 Dispõe sobre o Sistema do Controle Interno Municipal nos termos dos artigos 74 e 75 da Constituição Federal, artigo 80 da Constituição Estadual e atigo 75 e 80 da Lei Federal nº 4.320/64, e dá outras providências. 27/01/2012
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183 2012 Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo público de Agente Comunitário de Saúde que consta na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro e dá outras providências. 27/01/2012
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182 2012 Dispõe sobre a denominação de prédio público que indica. 27/01/2012
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181 2012 Dá nova redação aos Art. 9º e 10, revoga o parágrafo único do art.10, modifica a alínea a do inciso III doa Art. 12 e acrescenta mais três artigos à lei nº 054/2003 de 15 de Dezembro de 2003, que criou o conselho Tutelar do Município. 27/01/2012
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LEIS - 2011

Número Exercício Ementário Data
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174 2011 21/10/2011
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173 2011 Institui a Lei Geral Municipal das micro e pequenas empresas, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, e com a Lei Complentares Federal Nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, e dá outras providências. 27/09/2011
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172 2011 Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1º da lei nº 162/73, de 09 de novembro de 1973, que adotou a Bandeira do Município. 22/08/2011
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171 2011 Dá nova redação ao caput do art. 4º, ao caput do inciso II e $ 6º do art. 4º e ao Art. 8º, todos da lei nº 156/2011, de 14 de fevereiro de 2011, que criou o COMSEA. 08/08/2011
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170 2011 Dá a denominação de Maria Fakeia de Freitas Machado à sede do conselho tutelar de Piquet Carneiro. 08/07/2011
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169 2011 Institui no currículo escolar a obrigatoriedade do ensino de História e cultura Afro-brasileira e Indígena na educação básica da rede municipal. 24/06/2011
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168 2011 Autoriza a abertura de Crédito Especial adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Piquet Carneiro no valor de R$ 81.600,00, para os fins que indica e dá outras providências. 24/06/2011
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167 2011 Concede reajuste salarial aos profissionais do magistério, estabelece o Piso salarial para vigorar em 2011 e dá outras providências. 03/06/2011
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166 2011 Lei de diretrizes orçamentárias LDO 2012. 01/06/2011
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165 2011 Estabelece a política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. 30/05/2011
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164 2011 Concede reajuste de 6,36% ao servidores e dá outras providências. 08/04/2011
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163 2011 Institui, no âmbito do município de Piquet Carneiro, a Comenda "Bernardo Piquet Carneiro", estabelece normas para sua concessão, dispões sobre a criação, organização e composição do conselho Diretor da Honraria - CDH e dá outras providências. 04/04/2011
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162 2011 Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Nº 076/2005, de 29 de Novembro de 2005. 04/04/2011
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161 2011 Ratifica o projeto esporte no campo e dá outras providências 11/03/2011
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160 2011 Cria o Abono complementar ao sálario mínimo nacional, cria cargos de provimento Efetivo e Cargos em comissão e dá outras providências 11/03/2011
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159 2011 Concede Reajuste aos profissionais do magistério de Piquet Carneiro relativo ao ano de 2010 e dá outras providências. 11/03/2011
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158 2011 Reestrutura o Fundo Municipal dos direitos da criança e adolecente- FMDCA e dá outras providências 22/02/2011
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157 2011 Cria o conselho municipal dos direitos da mulher - CMDM do município de Piquet Carneiro, estado do Ceará, e dá outras providências. 14/02/2011
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156 2011 Cria o conselho municípal de segurança alimentar e nutricional- COMSEA - do MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/02/2011
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155 2011 Institui a Gratificação Especial de Produtividade, no âmbito da carreira dos Procuradores do município, e dá outras providências. 14/02/2011
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003 2011 Código de Obras 14/02/2011
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LEIS - 2010

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
153 2010 Institui o dia do universitário Piqueense e dá outras providências. 16/11/2010
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152 2010 Institui o dia de combate às drogas no município de Piquet Carneiro e dá outras providências 16/11/2010
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151 2010 Dispõe sobre a proibição de consumo de produtos derivados do tabaco em recintos coletivos públicos e dá outras providências. 16/11/2010
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150 2010 Retifica dispositivo da Lei Nº 142/2010, de 01 de Junho de 2010, que definiu obrigações de pequeno valor - RPV, no município de piquet Carneiro 07/10/2010
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149A 2010 Dispõe sobre alteração da nomenclatura das Secretarias que indica e dá outras providências. 05/10/2010
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149 2010 Autoriza a abertura de crédito especial adicional ao vigente Orçamento Fiscal do município de Piquet Carneiro no valor de R$ 83.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 22/09/2010
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148 2010 Dispõe sobre a denominação de prédio público que indica. 08/09/2010
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147 2010 Dispõe sobre a denominação de logradouros e prédios públicos que indica, no distrito de Catolé da Pista 08/09/2010
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146 2010 08/09/2010
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145 2010 Dispõe sobre a criação da Pinacoteca Municipal e dá outras providências 08/09/2010
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143 2010 Dispõe sobre a criação do programa Municipal Agente Comunitário de Educação mirim de Piquet Carneiro e adota outras providências. 01/06/2010
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142 2010 01/06/2010
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141 2010 CONSIGNA crédito adicional especial para fazer face às despesas assumidas em Contratos de Rateio durante o exercício de 2010pelo Município de Piquet Carneiro perante o Consórcio de Desenvolvimento da Região do Sertão Central Sul- CODESSUL, e dá outras providências. 11/05/2010
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140 2010 Autoriza o poder executivo Municipal de Piquet Carneiro, Estado do Ceará, a desenvolver ações para implementar o "Programa Minha Casa Minha Vida", criado pela Lei Federal nº 11.997, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009, do MC/MF e demais normarivos aplicáveis. 24/03/2010
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139 2010 Cria os cargos de privimento efetivo que indica e dá outras providências. 09/03/2010
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138 2010 Dispõe sobre a denominação de prédio público que indica. 25/02/2010
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137 2010 Autoriza a abertura de crédito especial adicional ao vigente Orçamento Fiscal do município de Piquet Carneiro no valor de R$ 222.720,00, para os fins que indica e dá outras providências. 14/01/2010
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136 2010 Dá nova redação ao Plano de Cargos, carreira e Salários do grupo ocupacional do magistério- PCCS/MAG, revogando a Lei Nº 105/2008 de 07 de abril de 2008 e dá providências. 04/01/2010
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LEIS - 2009

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
135A 2009 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao Orçamento fiscal do município de Piquet Carneiro, no valor de 222.720,00, para fins que indica e dá outras providências. 30/12/2009
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135 2009 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento fiscal do município de Piquet Carneiro, no valor de 222.720,00, para fins que indica e dá outras providências. 30/12/2009
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132 2009 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado, e os municípios de Acopiara, Cariús, Catarina, Iguatu, Dep. Irapuan Pinheiro, Jucás, Mombaça, Piquet Carneiro, Soboeiro e Quixelô, com a finalidade de construir o Consórcio Público da Microrregional de Saúde de Iguatu, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06/04/2005, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com as principais diretrizes do SUS 09/07/2009
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131 2009 Dispõe sobre a denominação de prédio que indica. 09/07/2009
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129 2009 Concede o título de cidadão Piqueense que indica. 26/06/2009
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128 2009 Concede o título de cidadão Piqueense que indica. 26/06/2009
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127 2009 Dispõe sobre a criação de Fundo Municipal do Meio Ambiente- FMA e do Conselho do FMA e dá outras providências. 22/05/2009
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126 2009 Autoriza o poder Executivo a contribuir mensalmente com entidades nacional, estadual e regional de representação oficial dos municípios do estado do Ceará. 14/05/2009
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125 2009 Estabelece valor para od débitos a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor- RPV, pela Administração Pública Direta e Indireta do município de Piquet Carneiro, e estabelece outras providências. 14/05/2009
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124 2009 Dispõe sobre a criação do Conselho municipal do Idoso- CMI e dá outras providências. 14/05/2009
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123 2009 Altera a denominação da Av. Perimetral na sede do município de Piquet Carneiro e dá outras providências. 14/04/2009
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122 2009 Declara de utilidade pública a entidade que indica e dá outras providências. 14/04/2009
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121 2009 Dispõe sobre alteração do Anexo I da lei municipal nº 117/2008 e dá outras provodências. 20/02/2009
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120 2009 Dispõe sobre a criação de cargos efetivos n Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro e dá outras providências. 20/02/2009
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119 2009 Criar cargos comissionados no quadro de pessoal do Município de Piquet Carneiro e dá outras providências. 27/01/2009
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118 2009 Dispõe sobre a remuneração dos membros da comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Piquet Carneiro, e dá outras providências. 27/01/2009
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LEIS - 2008

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
117 2008 23/12/2008
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106 2008 07/04/2008
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105 2008 07/04/2008
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104 2008 07/04/2008
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103 2008 07/04/2008
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102 2008 15/02/2008
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101 2008 15/02/2008
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LEIS - 2007

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
100 2007 27/11/2007
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099 2007 07/11/2007
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098 2007 10/09/2007
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097 2007 13/06/2007
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096 2007 07/05/2007
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095 2007 17/04/2007
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094 2007 17/04/2007
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LEIS - 1992

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
367 1992 Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. 28/11/1992
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ESTATUTO DO SERVIDOR - 2008

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
103 2008 Altera o Estatuto do Servidor Público do Município, Lei nº 378/94. 07/04/2008
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ESTATUTO DO SERVIDOR - 1994

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
378 1994 Estatuto do Servidor do Município. 18/03/1994
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Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro

LOCALIZAÇÃO

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