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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 011/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/03/2024
Descrição: REGULAMENTA A INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
   

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