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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 007/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/03/2018
Descrição: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DOS ARTS. 578 E 579 DA CLT, QUE EXPRESSAM O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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