Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 206/2013
04/02/1013
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE A SEREM RATEADOS ENTRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE EXERCEM SUAS FUNÇÕES NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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