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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 029/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/09/2023
Descrição: Dispõe sobre a retenção do imposto sobre renda (IR) nos pagamentos efetuados pelos Órgãos da Admiriistração Pública Municipal Direta, Autarquias e Fundaçöes municipais pelo fornecimento de bens e prestações de serviços, e dã outras providências.
   

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