CNPJ: 07.738.057/0001-31
Telefone(s): (88) .3516-1803
E-MAIL: pgmpiquet@gmail.com
Horário: DE SEGUNDA À SEXTA DAS 07:30HS ÀS 13:30HS
Endereço:
PRAÇA MARIANO AIRES,
Nº SN - CENTRO
- CEP: 63.605-000
ANEXO
FUNÇÕES
Procuradoria Geral do Município tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extrajudicialmente;
Desempenhar as funções de consultoria e assessoramento jurídico e técnico-legislativo do Poder Executivo e seus órgãos.
Representar o Município, privativamente, judicial e extrajudicialmente.
Realizar a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública.
