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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 025/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/07/2024
Descrição: Dispõe sobre a ratificação da adesão do município de Piquet Carneiro à Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, regulamentada a Lei federal nº 13.874/2019, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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