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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 030/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/10/2024
Descrição: Regulamenta a cobrança das taxas referente às atividades de Uso Alternativo do Solo e Uso de Fogo Controlado, descritas na Resolução COMDEMA nº 003/2024, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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