Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 12/05/2025
Descrição: Declara em situação anormal, caracterizado como SITUAÇÃO DE EMERGENGIA nas áreas do Município afetadas pela Seca – 14120, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
   

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