Data do decreto: 19/08/2025
Descrição: Regulamenta a Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos da administração pública, e institui a política municipal de proteção e defesa do usuário de serviços públicos.
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
