Data do decreto: 04/02/2026
Descrição: Institui e nomeia a comissão do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, e dá outras providências
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
