Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 06/04/2020
Descrição: RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO
   

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