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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 009/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/03/2021
Descrição: ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE ACESSO A CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA AS CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A ATÉ 1 (UM) ANO E 11 (ONZE) MESES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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