Data do decreto: 02/09/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO/CEARÁ, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 423/2022, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 (LEI AUTORIZATIVA).
