Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 03/11/2022
Descrição: Dispõe sobre os serviços definidos como de natureza contínua, revogam-se os Decretos municipais nº 017/2018, de 22 de agosto de 2018, e o de nº 014/2021, de 29 de março de 2021, e dá outras providências.
   
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