INEXIGIBILIDADE: IN 002/2023 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - RESULTADO FINAL Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 19/12/2023

Data da divulgação do extrato: 19/12/2023

Data da ratificação: 19/12/2023

Data da divulgação da ratificação: 19/12/2023

Valor estimado: R$ 16.776,00 (dezesseis mil, setecentos e setenta e seis)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, NO QUE CONCERNE A DECLARAR AO MUNICÍPIO O DIREITO À RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2.005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL.

Motivo da escolha

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
19/12/2023	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	FRANCISCA VERA LUCIA BARBOSA LIMA
Responsável pela Informação	FRANCISCA VERA LUCIA BARBOSA LIMA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	NARCELIO LIMAVERDE FILHO
Responsável pela Ratificação	EDINARDO SALES PINHEIRO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	GABINETE DA PREFEITA	EDINARDO SALES PINHEIRO

Andamento

DATA: 21/03/2024 - 09:49 - FASE: RESULTADO FINAL - FECHADA

RESPONSÁVEL: EDINARDO SALES PINHEIRO

DATA: 19/12/2023 - 08:47 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCA VERA LUCIA BARBOSA LIMA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	156KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO	PDF	230KB

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