REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011);: 299/2017
Informações das publicações
Data: 04/07/2017
Número: 299
Competência: JULHO
Exercício: 2017
Tipo: REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011);
Descrição: DISPÕE SOBRE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
