Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 435/2023

15/05/2023

Dispõe sobre a criação do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Piquet Carneiro, e dá outras providências

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