23/12/2025
Altera a Lei Municipal nº 191/2012, de 03 de abril de 2012, modificando a denominação Agentes Ambientais para Catadores e redefinindo o valor da Bolsa Incentivo, nos termos do parágrafo único do art. 2º acrescido pela Lei Municipal nº 218/2013, e dá outras providências.
