Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 491/2026
30/03/2026
Altera a Lei nº 156/2011, de 14 de fevereiro de 2011, que Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional COMSEA do Município de Piquet Carneiro, e dá outras providências.
