Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 297/2017

13/06/2017

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 297/2017, DE 13 DE JUNHO DE 2017. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 292/2017, DE 05 DE MAIO DE 2017, PARA FIXAR O VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS, NO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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