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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 283/2016

02/12/2016

ALTERA A LEI 256/2015 DE 13/05/2015, QUE MODIFICOU A LEI 070/2005. DE 28/07/2005, QUE INSTITUIU O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME DE PIQUET CARNEIRO

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