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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 156/2011

14/02/2011

CRIA O CONSELHO MUNICÍPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL- COMSEA - DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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