Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 171/2011
08/08/2011
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 4º, AO CAPUT DO INCISO II E $ 6º DO ART. 4º E AO ART. 8º, TODOS DA LEI Nº 156/2011, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE CRIOU O COMSEA.
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