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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 172/2011

22/08/2011

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 162/73, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1973, QUE ADOTOU A BANDEIRA DO MUNICÍPIO.

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