Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 141/2010

11/05/2010

CONSIGNA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS ASSUMIDAS EM CONTRATOS DE RATEIO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2010PELO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO PERANTE O CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL SUL- CODESSUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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