Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 142/2010
01/06/2010
Define a obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3° e 4° do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2009 e dá outras providências.
