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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 127/2009

22/05/2009

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE- FMA E DO CONSELHO DO FMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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