Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 125/2009
14/05/2009
ESTABELECE VALOR PARA OD DÉBITOS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR- RPV, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
