Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 306/2017
02/10/2017
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO,
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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