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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 307/2017

02/10/2017

ALTERA A LEI Nº 067/2005, DE 13/02/2005, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – CODEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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