Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 105/2008
07/04/2008
INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL - PCCS/MAG, RENOVANDO A LEI N° 042, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
