Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 106/2008
07/04/2008
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICÍPAL DE PEQUET CARNEIRO VAGAS DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, CONCEDE OS AUMENTOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.