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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 319/2018

18/05/2018

DISPÕE SOBRE O RATEIO ENTRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS - ACE DE PARCELA DOS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, NO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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