Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 356/2020
04/02/2020
LEI Nº 356/2020, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020. CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ESTABELECE O PISO SALARIAL PARA VIGORAR EM 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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