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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 214/2013

15/04/2013

ALTERA O INCISO I, E REVOGA O INCISO VII, AMBOS DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 098/2007, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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