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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 091A/2006

15/09/2006

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PIQUEI CARNEIRO AFIRMAR O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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