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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 092/2006

15/09/2006

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONVENIAR COM O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICO DE PIQUET CARNEIRO, EM REGIME DE PARCERIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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