Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 092A/2006
13/11/2006
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO A CONTRIBUIIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998, NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
