01/04/2005
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, ESTADO DO CEARÁ, CELEBRAR CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO ESPECIAL DE BENS PÚBLICOS COM A TELEMAR NORTE LESTE S.A., PARA FIXAÇÃO , USO E MANUTENÇÃO DE TORRES DE TRANSMISSÃO TELEFÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
