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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 071/2005

10/11/2005

DISPÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ — CAGECE O IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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