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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 077/2005

29/11/2005

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE QUADRO DE PESSOAL ESPECIAL PARA O PSF, CRIA OS CARGOS, FIXA VALORES DE VENCIMENTOS E OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NA FORMA DOS ANEXOS DESTA LEI, DELA PARTES INTEGRANTES E INSEPARÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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