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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 052/2003

31/10/2003

EMENDA CRIA, NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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