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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 034/2002

06/06/2002

CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROJETO AGENDA 21, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL.

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