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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 038/2002

29/10/2002

INSTITUI ALTERAÇÕES À LEI N.° 0023/01, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL REFERENTE AO QUADRIÊNIO 2002/2005.

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