Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 044/2002
30/12/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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