Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 011/2001

27/08/2001

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 63.927,74, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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