Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 016/2001
22/10/2001
REAJUSTA OS MENORES VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM CARGA-HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, EM ACATAMENTO AO DISPOSTO NO INCISO IV, DO ART. 7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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