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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 017/2001

05/11/2001

ALTERA A LEI N° 12/97 DE 16 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUIU O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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